Conquanto comporte inúmeras interpretações em um conceito simplista, a expressão “neutralidade da rede”, termo que vem se popularizando com as discussões sobre o Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, está relacionada a ideia de que tudo o que trafega na rede deve ter tratamento igualitário, sempre na mesma velocidade e respeitando condições técnicas.
A questão é há muito tempo discutida no mundo em países desenvolvidos como nos Estados Unidos, onde em 2005, a Comissão Federal das Comunicações revogou a Lei que garantia tal neutralidade, permitindo que empresas provedoras estabelecessem distinções entre clientes. Sem neutralidade, seu site ou conteúdo pode não ser acessado com a mesma velocidade da relativa a outro cliente, tudo, pela regra do “quem pagar mais leva”, ou “quem paga mais é mais visto”. Como conclusão lógica, uma rede não neutra tende a massacrar os pequenos que buscam crescer com negócios na Internet.
Seria o fim da “long tail” ou do poder que o colaborativo dá aos pequenos na Internet, seja para manifestarem sua opinião, seja para divulgação de conteúdos ou mesmo para vender produtos.
Se nos Estados Unidos a neturalidade da rede foi massacrada pelo Congresso (House of Representatives), em nova votação em 2006, graças ao poderoso lobby das teles, no Brasil, o tema passa a ser mais divulgado graças ao processo de construção do Marco Civil da Internet Brasileira, que elenca, no artigo 2º. do anteprojeto concebido, ao abordar os princípios do uso da Internet no Brasil, a preservação e garantia de tal neutralidade.
Infelizmente, no Brasil não seria difícil derrubar também a neutralidade, sendo que a maior parte dos grandes portais são dos maiores provedores de acesso, de modo que certamente estes pretendem que o acesso a tais portais seja mais rápido e, sobretudo, diferenciado. Além disso, sabe-se que a preterição de tráfego é prática hoje no Brasil, onde determinados serviços como voz sobre IP, jogos online e redes ponto a ponto (P2P), tem velocidade arbitrariamente reduzida pelos provedores. Mas, quem autorizou os provedores a agirem como se fossem donos da Internet?
Na verdade, a argumentação é técnica. Segundo os provedores é tecnicamente impossível manter a neutralidade na rede, considerando a evolução tecnológica, o advento do iminente IPV6 e a internacionalização do provimento de acesso, onde alguém no Brasil poderia obter velocidade superior contratando um servidor do exterior, pagando para tanto.
Por outro lado, o termo “neutralidade da rede” não está maduro para integrar uma legislação no Brasil, pois para uns a neturalidade da rede significa manter a Internet como um ambiente impune, um mundo em paralelo, onde as leis não alcançam ou “interferem”; Para outros, se trata apenas de quesito de ordem técnica, impedindo que cidadãos tenham privilégios em relação a outros na transmissão, acesso e armazenamento de conteúdos, em síntese, que não seja feita “discriminação de tráfego”.
Efetivamente, ser “neutra” não significa ser “promíscua” ou ignorar leis, autoridades e o judiciário, como muitos pretendem manter a Internet, um antro de atividades ilícitas, um “monastério” inatingível pela lei. Para outros ainda, diga-se, os provedores de acesso, a “neutralidade da rede” é mais que inconstitucional na medida em que interfere na livre iniciativa que fundamenta a economia livre brasileira. Para estes, assegurar em lei neutralidade significa o fim dos planos de acesso de banda e limite de tráfego mensal, o que destruiria o rentável modelo de negócios ora praticado no Brasil, que nos faz ter uma Internet das mais caras do mundo, e o pior de tudo, péssima em qualidade.
Em nosso sentir, neutralidade não é um princípio, mas sim uma garantia, porém, para coibir abusos interpretativos, deve-se claramente conceituá-la na legislação, pois simplesmente prever o termo no Marco Civil Brasileiro, sem disciplinar situações claras onde os provedores não podem agir segundo suas crenças é, sem dúvida alguma, no mínimo criar uma garantia inócua e não mensurável, que só prejudicará os usuários da Internet no Brasil.
Destarte, esta é a discussão que se trava neste exato momento em que o Marco Civil encerra os debates colaborativos e passa a enviar a redação concebida para o Congresso Nacional, onde tramitará por novo processo legislativo. O debate se acirrou quando um provedor de Internet e telefonia móvel manifestou-se claramente contra a “neutralidade da rede”, provocando a reação de muitos usuários de Internet. O fato é que direitos dos usuários na Internet estão em jogo e, no entanto, grande parte da sociedade apenas acompanha inerte o avanço dos debates, como se tais conclusões não lhes afetassem diretamente.
O Marco Civil encerrou seu papel, mas a discussão continua no Congresso, o que esperamos, na mesma sintonia colaborativa proposta pela iniciativa do Ministério da Justiça. É mais do que a hora de todos participarem em um projeto que, se aprovado, terá significativo impacto na vida de todos os brasileiros e é inaceitável que diante de tal estágio envolvendo a tentativa de se regulamentar a Internet no Brasil, que muitos ainda estejam alheios a tais debates, como o da “neutralidade da rede”, preferindo relegar a gloriosa oportunidade de exercerem a democracia através da participação ativa, para depois, se verem obrigados a respeitar uma lei que alterará contundentemente seu sagrado direito de ir e vir Rede Mundial de Computadores.
Para saber mais sobre o Marco Civil leia nossa contribuição devidamente recebida pelo Ministério da Justiça em:
http://culturadigital.br/marcocivil/2010/06/02/contribuicao-da-legaltech/ 
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