A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou o projeto de lei número 7109/2006, que visa atender a uma antiga reivindicação do setor de Tecnologia da Informação: o reconhecimento e a regulamentação das profissões ligadas à área. No entanto, o projeto aprovado, ao invés de resolver o problema, traz um novo e preocupante cenário.

De modo geral, a medida busca regulamentar o exercício das profissões de analista de sistemas e técnico de informática. Se cumprida a lei como prevê o texto, a função de analista de sistemas apenas poderá ser exercida por pessoas que tenham graduação em análise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados. Já o técnico de informática precisará de diploma de ensino médio ou equivalente de curso técnico de informática ou programação de computadores. Apesar de regulamentar as atividades, o projeto deixa grandes lacunas que devem afetar negativamente as empresas de TI instaladas no País.

Hoje, não só no Brasil como no mundo, as estimativas mostram que há um grande aquecimento no mercado de trabalho de TI e as empresas carecem de mão-de-obra qualificada. Ao restringir a atuação do analista de sistemas a profissionais graduados em apenas três áreas, a lei dificulta ainda mais os processos seletivos. Como resultado, o que era para ser a solução acaba se transformando em mais um problema.

Por se tratar de um setor que envolve, e muito, os conhecimentos na área de negócios, as empresas de TI precisam manter em suas equipes analistas de sistemas com conhecimentos diferenciados. É comum vermos matemáticos, engenheiros, administradores e outros profissionais com formação em ciências exatas atuando como analistas de sistemas.

Assim, se a lei for cumprida como aprovada pela CCT, teremos uma escassez ainda maior de profissionais para atender a crescente demanda de mão-de-obra. E, como resultado, o setor continuará patinando na “meia legalidade”.

É preciso regulamentar a profissão, mas deixar que as empresas definam o perfil do profissional que melhor exercerá a função. Atualmente, com a forte demanda por profissionais, há uma série de cursos profissionalizantes que, muitas vezes, são mais específicos em algum segmento e atendem perfeitamente à demanda da empresa. Pela lei, um profissional que se especializa em ERP, como SAP ou Oracle, por exemplo, não poderá exercer a função de analista de sistemas. Em contrapartida, um profissional graduado em ciências da computação pode não compreender as lógicas desses sistemas e terá maior dificuldade em exercer a função.

Finalmente, há também a situação real de muitos profissionais que atuam há anos no setor, e se tornaram grandes especialistas, mas que nunca cursaram uma universidade, seja por falta de oportunidade ou por terem começado na profissão muito antes de surgirem os primeiros cursos de ciência da computação. Esses profissionais precisam manter-se no mercado e a lei acaba impedindo a sua permanência.

É para evitar problemas como estes que o setor precisa discutir amplamente a proposta. A decisão do perfil do profissional cabe, única e exclusivamente, à empresa contratante.

Esperamos que, durante a tramitação restante, o projeto evolua para se tornar um aliado do mercado e deixe de representar mais um entrave burocrático para as empresas.

* Roberto Carlos Mayer é presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro-SP) e diretor da MBI Associados